Gabarito: Alternativa A.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de…
CESPE / CEBRASPE · TJ-ES · 2011
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,
VUNESP · 2010
Em relação à concessão das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas: I. As medidas…
CFP · Banca própria · 2026
Assinale a alternativa CORRETA:
TRF - 3ª REGIÃO · TRF - 3ª REGIÃO · 2022
A respeito da Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as…
INSTITUTO AOCP · PC-PA · 2021
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