Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Banca:: VUNESP
Ano:: 2010
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q85594

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Baquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.Caquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.Daquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.Eas punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

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Gabarito: Alternativa A.

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