Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Question

Accepted Answer

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Answer

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

Answer

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Answer

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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