Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- IBAM
- Órgão:
- Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2029459
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi
instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, e regulamenta os direitos das crianças e
dos adolescentes inspirado pelas diretrizes
fornecidas pela Constituição Federal de 1988. .É
um conjunto de normas do ordenamento jurídico
brasileiro que tem como objetivo a proteção
integral da criança e do adolescente. Em relação ao direito à educação, pode-se
afirmar que o ECA garante o direito de: