Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990,
que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação: I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso
na idade própria. II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.  III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas
habilidades escolares. IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde. Está CORRETO o que se afirma em