Acerca do superendividamento do
consumidor, de acordo com o CDC e a lei do
superendividamento, assinale a alternativa
correta.

Question

Acerca do superendividamento do consumidor, de acordo com o CDC e a lei do superendividamento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O consumidor poderá desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado, a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

Answer

Nos contratos conexos, coligados ou
interdependentes ao de fornecimento de
crédito, a invalidade ou a ineficácia do
contrato principal implicará, de pleno direito,
a do contrato de crédito que lhe seja conexo,
ressalvado ao fornecedor do crédito o direito
de obter do fornecedor do produto ou serviço
a devolução dos valores entregues, inclusive
relativamente a tributos.

Answer

Nos contratos de adesão em fornecimento
de produtos e serviços que envolvam
crédito, o fornecedor fica obrigado a entregar
ao consumidor cópia da minuta do contrato,
devendo, no prazo de 7 (sete) dias, fornecer
a cópia integral do contrato, a requerimento
do consumidor.

Answer

São nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que
estabeleçam prazos de carência em caso de
impontualidade das prestações mensais.

Answer

O descumprimento de qualquer dos deveres
de prestação de informação clara e precisa
em contratos de fornecimento de crédito,
mediante processo administrativo ou judicial,
poderá acarretar a redução dos juros, dos
encargos ou de qualquer acréscimo ao
principal e a dilação do prazo de pagamento
previsto no contrato original.

Questão de Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

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