O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, diferencia criança de adolescente na aplicação de medidas na ocorrência de ato infracional. Assim, o ECA define criança como a pessoa com idade até:
Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos…
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
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A Lei Federal n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o disposto nessa Lei, considera-se criança e…
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