Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a
seguir.

I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência
concedidas. II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa
eletrônico de acionamento policial de emergência. III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira
eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva. IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia
pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do
domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada
na comarca. V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do
agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência
de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de
violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados
na comarca.

Estão corretas, apenas, as assertivas: