Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:

Obrigar a mulher a deixar sua casa para que o agressor continue morando na residência.

Permitir que o agressor se aproxime da vítima para conversar.

Determinar que o agressor fique afastado da mulher e do lar.

Fazer com que a mulher pague uma multa ao Estado.

Cancelar o Boletim de Ocorrência se houver arrependimento.

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Gabarito: Alternativa C.

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