Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q226095
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.
Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.