Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2548292
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do
regime jurídico-administrativo, da organização administrativa,
dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços
públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos
administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo
essa revisão processual dar ensejo ao agravamento da
sanção.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.