De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade…

Question

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.

Answer

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.

Answer

Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.

Answer

Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.

Answer

Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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