Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 3ª Região (MG)
Ano:: 2005
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q452890

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

Arealização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.Brealização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.Caprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.Daprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.Eobservância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

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Gabarito: Alternativa B.

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