A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de…

Question

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal

Accepted Answer

é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.

Answer

usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.

Answer

viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.

Answer

viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.

Answer

é formal e materialmente inconstitucional.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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