Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A extraterritorialidade prevista no CPM é princípio que se aplica automaticamente, sem necessidade de provocação do Ministério Público…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária federal.

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O soldado do Exército que pratica o crime de deserção durante licença regular comete crime exclusivamente militar, independentemente do local onde se…

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O desclassificação de crime doloso para culposo durante o processo no Tribunal do Júri implica remessa dos autos à Justiça Militar, por não ser mais…

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Julgue o item a seguir: No Direito Penal Militar, é admitida a analogia in bonam partem, ou seja, a aplicação analógica de norma penal em benefício…