Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O juiz pode, de ofício, instaurar a ação penal militar caso o Ministério Público se recuse a oferecer a denúncia.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de lesão corporal grave praticada por militar contra superior hierárquico é pública incondicionada.

CFP · 2026

A ação penal por crime de apropriação indébita militar (art. 248 do CPM) é pública incondicionada.

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O MP pode interpor recurso de apelação da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Justiça no processo penal militar.

CFP · 2026

O Código Penal Militar admite a ação penal privada exclusiva, cabendo ao ofendido promovê-la nos crimes contra a honra praticados entre militares.

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