Determinado promotor, ao analisar inquérito relativo a crime de furto simples praticado por réu primário e…

Question

Determinado promotor, ao analisar inquérito relativo a crime de furto simples praticado por réu primário e sem antecedentes, com pena mínima inferior a quatro anos, constata o preenchimento dos requisitos legais e propõe acordo de não persecução penal (ANPP), que é aceito e homologado. Posteriormente, descobre-se que o investigado descumpriu, sem justificativa, as condições pactuadas. Sobre as consequências desse descumprimento, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O descumprimento injustificado das condições autoriza o Ministério Público a rescindir o acordo e utilizá-lo como justificativa para o oferecimento da denúncia, retomando-se a persecução penal.

Answer

O descumprimento das condições do ANPP gera automaticamente a conversão do acordo em sentença condenatória, dispensada nova manifestação do Ministério Público.

Answer

O descumprimento implica reabertura do prazo decadencial em favor do ofendido para ajuizamento de ação privada subsidiária.

Answer

Mesmo descumprido o acordo, é vedado ao Ministério Público utilizar a confissão como elemento para eventual denúncia, por força da vedação à autoincriminação.

Answer

O descumprimento converte o ANPP em transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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