Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa incorreta sobre os deveres do Estado em relação à criança e ao adolescente:

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado