Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato GrossoLegislação do Município de Cuiabá, Lei Complementar nº 208 de 2010 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2542442

Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá

Apromover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.Bassessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.Crepresentar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.Dprestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.Ereceber citações e notificações nas ações contra o município.

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