Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- Instituto Fênix
- Órgão:
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3195496
Segundo a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO:

