Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece disposições
sobre a assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as
falsas ( F ) com base no artigo 9º dessa Lei. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de
forma articulada e conforme os princípios e
diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social,
do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único
de Segurança Pública, entre outras normas e
políticas públicas de proteção. ( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão
da mulher em situação de violência doméstica
e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. ( ) A mulher em situação de violência doméstica
e familiar não tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública,
devendo aguardar a tramitação normal dos
pedidos de transferência. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o acesso aos
serviços de contracepção de emergência e
profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). ( ) Os dados da mulher e de seus dependentes
matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo,
e o acesso às informações será reservado ao
juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.