A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é
Gabarito: Alternativa C.
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De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:
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Analise as situações hipotéticas a seguir. I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de…
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A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência
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