Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q541847
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item. Somente o presidente da República poderia apresentar projeto de lei propondo a extinção do CNPq.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item. Somente o presidente da República poderia apresentar projeto de lei propondo a extinção do CNPq.
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Gabarito: CERTO.