Determinada Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei dispondo sobre regime jurídico aplicável a…

Question

Determinada Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei dispondo sobre regime jurídico aplicável a servidores da Polícia Civil do DF. A constitucionalidade da norma foi questionada perante o STF. Considerando os arts. 21, XIV; 22, XXI; e 32, § 1º, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a competência distrital em matéria de Polícia Civil.

Accepted Answer

A lei distrital é inconstitucional, pois compete privativamente à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21, XIV, da CF/88, em exceção ao art. 32, § 1º.

Answer

A lei distrital é constitucional, pois o DF acumula competências estaduais e municipais, e a Polícia Civil é tema estadual.

Answer

A lei distrital é constitucional porque o art. 32, § 1º, da CF/88 conferiu ao DF todas as competências estaduais sem exceção.

Answer

A lei distrital é inconstitucional porque o tema é de competência exclusiva do Poder Judiciário, em razão do princípio da reserva de jurisdição.

Answer

A lei distrital é constitucional somente se for aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, em razão da matéria de segurança pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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