Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CGDF
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2176606

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos
administrativos.

AO prazo legal geral para retirada de atos administrativos que
contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo,
três anos.BEstados e municípios devem seguir a legislação federal no
que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos
administrativos.CNão se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame
de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.
DEm certos casos, atos administrativos anteriores ao advento
da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999)
também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.

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Gabarito: Alternativa D.

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