Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: CONSULPAM
Órgão:: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3947106

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
garante direitos fundamentais às crianças e
adolescentes. Em relação ao campo educacional,
assinale a alternativa que indica a articulação entre
direito e dever.

O direito à educação restrito ao ensino fundamental, sem corresponsabilidade da família.

O direito à educação básica gratuita e obrigatória, assegurando igualdade de acesso e permanência, e o dever da família e do Estado em garanti-lo.

O direito à educação apenas em instituições privadas, com dever exclusivo da família.

O direito à educação apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social.

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