Questão de Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683746
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Constitui dever funcional do servidor do estado manter
atualizado o assentamento funcional no que diz respeito ao
endereço residencial e à declaração de família, sendo
passível de responsabilização administrativa o
descumprimento desse dever.
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Gabarito: CERTO.