Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:

48 horas após o recebimento do pedido.

5 dias úteis após o registro da ocorrência.

72 horas, após ouvir o agressor.

10 dias corridos, com base no parecer do Ministério Público.

8 dias corridos do recebimento do processo.

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Gabarito: Alternativa A.

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