Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

As condutas relatadas por Marta não caracterizam violência doméstica ou familiar, pois não há coabitação nem vínculo jurídico atual entre os envolvidos.

Apenas a violência física é tipificada pela Lei Maria da Penha como forma de violência doméstica e familiar, o que inviabiliza a aplicação da norma ao caso.

A conduta de Cláudio caracteriza violência psicológica e moral, formas reconhecidas pela Lei Maria da Penha, sendo irrelevante a ausência de agressão física ou coabitação atual.

O caso não se enquadra na Lei Maria da Penha, pois Cláudio e Marta não são mais um casal, nem mantêm convivência afetiva ou familiar, de modo que Cláudio só poderá responder por eventuais crimes no âmbito da justiça comum,

A Lei Maria da Penha exige, como condição de aplicabilidade, que a vítima seja dependente financeiramente do agressor, o que não se verifica no caso.