Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
Acerca do crime militar e a Lei 13.491/2017, julgue o item: Com a ampliação promovida pela Lei 13.491/2017, o porte ilegal de arma de fogo praticado por militar da ativa fora de serviço não pode ser considerado crime militar, pois o Estatuto do Desarmamento não se aplica ao âmbito militar.
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Gabarito: ERRADO.