A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe…

Question

A Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992, que
institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e
dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio
Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais
do Estado do Maranhão, estabeleceu as
finalidades da Política Estadual de Meio Ambiente
e, dentre outros, definiu como objetivo o exercício
do poder de polícia para condicionar ativa ou
passivamente, ou restringir, o uso e gozo de bens
e atividades, em benefício da manutenção do
equilíbrio ecológico. Em relação à definição legal
de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O poder de polícia mencionado na lei
compreende a atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando o direito, interesse
ou liberdade, regula ou impõe a prática de ato ou
abstenção de fato em razão de interesse público
concernente à segurança, conservação e
restauração do meio ambiente ecologicamente
equilibrado e a realização de atividades
econômicas dependentes de concessão, licença
ou autorização do poder público, no que diz
respeito ao exercício dos direitos individuais ou
coletivos, em harmonia com o bem-estar e a
melhoria da qualidade de vida.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei não alcança
as áreas de domínio privado incluídas nos
espaços territoriais especialmente protegidos,
sem necessidade de transferência ao domínio
público, que ficarão sob regime jurídico
disciplinador das atividades, empreendimentos,
processos, uso e ocupação do solo.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei se restringe
ao estabelecimento de preceitos disciplinares da
utilização e exploração dos recursos naturais,
possuindo como objetivo principal a orientação
preventiva sobre a proteção ambiental, sem
prejuízo da adoção de medidas corretivas e de
imputação de responsabilidade por dano ao meio
ambiente.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei está
limitado à adoção de medidas no sentido de
coordenar ou articular os diferentes órgãos e
entidades públicas e privadas atuantes na região,
compreendendo também os conselhos ou órgãos
municipais de defesa do meio ambiente, visando
criar condições para o atendimento das
demandas socioeconômicas regionais em
harmonia com a proteção ambiental.

Answer

O poder de polícia mencionado na lei não alcança
as áreas de domínio privado incluídas nos
espaços territoriais especialmente protegidos,
sem necessidade de transferência ao domínio
público, que ficarão sob regime jurídico
disciplinador das atividades, empreendimentos,
processos, uso e ocupação do solo.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão

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