Questão de Direito TributárioImpostos Estaduais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3640993
Julgue os itens a seguir, acerca do ICMS, conforme a Lei
estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e
demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente
responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de
que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da
efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de
crédito do respectivo valor em conta gráfica.
Assinale a opção correta.
estadual n.º 3.796/1996 e o Decreto estadual n.º 21.400/2002.
I Os membros do Poder Judiciário, os escrivães, os tabeliães e
demais serventuários da justiça estadual são subsidiariamente
responsáveis pela fiscalização do ICMS nos atos oficiais de
que participarem.
II A responsabilidade por infração relativa ao ICMS depende da
efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
III Admite-se a restituição do ICMS mediante autorização de
crédito do respectivo valor em conta gráfica.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.