Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
O indulto e a graca no CPM sao atos privativos do Presidente da Republica.
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Gabarito: CERTO.
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