Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA > Poder…

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de castigo físico, conforme definido pela Lei nº
8.069, de 1990, compreende a ação de natureza disciplinar
ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre uma
criança ou um adolescente que resulte em sofrimento físico
ou lesão no indivíduo vítima dessa atitude.

II. À luz do artigo 12 da Lei nº 8.069, de 1990, os
estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as
unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados
intermediários, devem proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou
responsável, nos casos de internação de criança ou
adolescente.

III. De acordo com as disposições da Lei nº 8.069, de 1990, a
mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres
e responsabilidades compartilhados no cuidado e na
educação da criança. Esse instrumento legal determina,
também, a proteção ao direito de transmissão familiar de
crenças e culturas no Brasil.

Marque a alternativa CORRETA: