Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento
- Banca:
- IBADE
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1682371
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: