A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil pressupõe a existência de instâncias…

Question

A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil pressupõe a existência de instâncias institucionais responsáveis por definir prioridades, estabelecer diretrizes e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas voltadas à infância e adolescência. No âmbito municipal, essas atribuições são exercidas por um órgão colegiado, previsto em lei, com participação paritária entre poder público e sociedade civil. Considerando as competências e a natureza desse órgão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O CMADCA é um órgão de caráter deliberativo e controlador da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, responsável pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento de sua execução.

Answer

O CMADCA é um órgão consultivo do Poder Executivo municipal, sem competência para deliberar sobre prioridades ou recursos da política de atendimento.

Answer

O CMADCA é um órgão executivo encarregado da prestação direta de serviços socioassistenciais e da aplicação de medidas de proteção.

Answer

O CMADCA é uma instância integrante do sistema de justiça, com atribuição para julgar infrações e aplicar sanções legais.

Answer

O CMADCA é um órgão subordinado ao Conselho Tutelar, atuando apenas no encaminhamento de casos individuais de violação de direitos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente

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