Maria, advogada militante, ingressa com Recurso Extraordinário perante o STF questionando a aplicação de lei…

Question

Maria, advogada militante, ingressa com Recurso Extraordinário perante o STF questionando a aplicação de lei estadual em face da Constituição Federal. A repercussão geral é instituto previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Sobre a repercussão geral e sua relação com o controle de constitucionalidade difuso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, exigindo do recorrente a demonstração de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Answer

uma vez negada a repercussão geral em recurso extraordinário, a decisão valerá apenas para o caso concreto, sem efeitos sobre outros recursos sobre tema idêntico.

Answer

a repercussão geral aplica-se apenas a recursos especiais perante o STJ, sendo desnecessária em recursos extraordinários ao STF.

Answer

para o reconhecimento da repercussão geral é necessário o voto unânime dos onze ministros do STF.

Answer

a repercussão geral só é exigida em recursos extraordinários interpostos contra decisões de Tribunais de Justiça estaduais, não se aplicando a recursos contra decisões de Tribunais Regionais Federais.

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