Questão de Direito Processual PenalQuestões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Promotor de Justiça Substituto
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPSC-23-PROMOTOR-808-MPSC-PROMOTOR-001-01-Q108
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens.
De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
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Gabarito: CERTO.