O Ministério Público recorre, por apelação, de sentença que absolveu o réu, pleiteando a condenação.…

Question

O Ministério Público recorre, por apelação, de sentença que absolveu o réu, pleiteando a condenação. Posteriormente, o tribunal verifica que a pena, se aplicada, seria mais gravosa do que a hipótese discutida. Sobre os limites do julgamento da apelação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Havendo apelação exclusiva da defesa, é vedada a reformatio in pejus; havendo recurso da acusação, o tribunal pode agravar a situação do réu nos limites do pedido recursal.

Answer

Mesmo em recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode agravar a pena se entender que a sentença foi branda.

Answer

A vedação à reformatio in pejus impede o tribunal de agravar a situação do réu em qualquer hipótese, inclusive havendo recurso da acusação.

Answer

A reformatio in pejus indireta é amplamente admitida, podendo o juiz, em novo julgamento após anulação, impor pena superior à anteriormente fixada.

Answer

A proibição da reformatio in pejus aplica-se somente ao recurso em sentido estrito, não à apelação.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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