Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: Instituto Consulplan
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q2414814

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei nº 11.101/2005, sabe-se que a sentença que decreta a falência concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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