Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IBADE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1957644
De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
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