Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente…

Question

Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou que várias barracas estavam instaladas fora da área permitida e obstruíam parcialmente a passagem de ambulâncias de emergência destinadas a um posto de saúde local. Considerando o risco iminente à segurança e ao atendimento médico da população, o agente determinou a retirada imediata das barracas irregulares, com base em regulamento publicado no diário oficial. Apesar dos protestos dos feirantes, a medida foi executada sem autorização judicial. Considerando os atributos dos atos administrativos e a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A atuação administrativa se justifica pelo atributo da autoexecutoriedade, uma vez configurada situação de urgência que autoriza a execução direta do ato sem prévia autorização judicial.

Answer

A execução imediata caracteriza abuso de poder, pois qualquer retirada forçada de bens particulares em espaço público exige autorização judicial prévia, ainda que exista situação emergencial.

Answer

A atuação do agente se fundamenta exclusivamente na imperatividade do ato administrativo, que autoriza a Administração a impor obrigações aos particulares, independentemente de previsão legal.

Answer

A presunção de legalidade do ato administrativo impede que os feirantes questionem a legitimidade da ordem, salvo se houver manifestação judicial prévia reconhecendo a irregularidade do ato.

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