Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral assegura à criança e ao…

Question

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a proteção integral assegura à criança e ao
adolescente a garantia de direitos fundamentais e
estabelece responsabilidades compartilhadas entre
família, sociedade e Estado.

Considerando os princípios e disposições do ECA,
assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.

Answer

O Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.

Answer

As medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.

Answer

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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