Quanto ao cabimento do ANPP e à pena mínima cominada, considere que um delito tenha pena mínima de 1 ano, mas…

Question

Quanto ao cabimento do ANPP e à pena mínima cominada, considere que um delito tenha pena mínima de 1 ano, mas que incidam causas de aumento e de diminuição. Sobre o cálculo da pena mínima para fins do art. 28-A do CPP, conforme entendimento consolidado, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Para aferir a pena mínima inferior a 4 anos, devem ser consideradas as causas de aumento na fração mínima e as de diminuição na fração máxima.

Answer

Para aferir a pena mínima inferior a 4 anos, consideram-se apenas as causas de aumento, na fração que mais aumente, ignorando-se as de diminuição.

Answer

Para aferir a pena mínima inferior a 4 anos, consideram-se as causas de aumento na fração máxima e as de diminuição na fração mínima.

Answer

Para aferir a pena mínima inferior a 4 anos, despreza-se qualquer causa de aumento ou diminuição, considerando-se exclusivamente a pena em abstrato sem majorantes ou minorantes.

Answer

Para aferir a pena mínima inferior a 4 anos, consideram-se as agravantes e atenuantes genéricas em frações fixas de um sexto.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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