A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo…

Question

A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos
tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí,
assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar
estadual n.º 130/2009.

Accepted Answer

No caso de requerimento de transação judicial formulado por
entidades da administração pública federal, é permitido ao
estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação
para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a
entidade requerente.

Answer

Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.

Answer

No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.

Answer

A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.

Answer

A subscrição do instrumento de transação judicial pelo
procurador do estado é automática e independe do
deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação
ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à
respectiva execução fiscal.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí

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