De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos…

Question

De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente.

Answer

A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal.

Answer

A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana.

Answer

Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação.

Answer

A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.

Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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