Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

Em relação aos prazos no âmbito do processo penal, julgue os
itens que se seguem.

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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A respeito do termo inicial de contagem dos prazos no processo penal e sua relação com a Súmula 710 do STF, assinale a alternativa correta.

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