A respeito do termo inicial de contagem dos prazos no processo penal e sua relação com a Súmula 710 do STF,…

Question

A respeito do termo inicial de contagem dos prazos no processo penal e sua relação com a Súmula 710 do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Súmula 710 do STF afasta a contagem a partir da juntada e fixa como termo inicial a própria data da intimação, ainda que realizada por carta precatória.

Answer

No processo penal, o prazo conta-se sempre da juntada aos autos do mandado cumprido, em paralelo ao processo civil.

Answer

A Súmula 710 do STF aplica-se exclusivamente aos prazos do Ministério Público, não alcançando a defesa.

Answer

A Súmula 710 do STF determina que o prazo se conta da publicação da decisão na imprensa oficial.

Answer

Pela Súmula 710 do STF, o dia da intimação é incluído na contagem do prazo processual penal.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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