De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O cancelamento de naturalização obtida pela via administrativa somente pode ser feito mediante processo judicial.

Answer

Entidade de classe somente pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados se for por eles expressamente autorizada.

Answer

O aproveitamento, em processo administrativo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante interceptação telefônica autorizada judicialmente em investigação criminal ou ação penal é inconstitucional.

Answer

Os direitos e garantias fundamentais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressamente previstos em seu rol de direitos e garantias individuais e coletivos, não abrangendo, portanto, os denominados direitos políticos.

Answer

Constatada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser paga imediatamente em dinheiro, não podendo ser paga, portanto, por meio de precatório.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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