Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça…

Question

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

Accepted Answer

provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

Answer

requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.

Answer

provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

Answer

requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

Answer

requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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